Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 18ª Legislatura)

PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC- 00004577.989.19-7 REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - EXERCÍCIO DE 2019.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade sobre a possibilidade de conceder uma gratificação de final de ano aos agentes comunitários e de endemias, denominada como “Incentivo Financeiro Adicional”, conforme realizado em outros municípios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade de implementar massa asfáltica na estrada municipal - PMT 70, que liga a nossa cidade ao Distrito de Sussuí, bem como das vias do referido distrito, conforme já sugerido anteriormente por esta Casa de Leis.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade no sentido de instalar uma lixeira na rotatória que faz cruzamento entre a Rua Dr. Geraldo Coelho com o anel viário “Francisco Leandro da Silva”.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que faça estudos para revitalizar a entrada secundária em nossa cidade pela Rua Joaquim Amâncio Ferreira, por meio de recapeamento asfáltico, melhorias na iluminação pública e construção de calçadas.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal que informe se há estudos ou providências no sentido de realizar melhorias na rodoviária do município ou, ao menos, no banheiro daquela localidade?

Requer ao Sr. Prefeito Municipal que informe se há estudos ou providências no sentido de edificar uma calçada com pisos ou azulejos ao longo do muro do cemitério desta cidade (na Rua José Camacho, sentido distrito Industrial)?

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou providências no sentido de realizar melhorias ou rebaixamento na valeta existentes entre as Ruas João Leone e Francisco Severino da Costa (defronte ao Posto de Saúde Central)?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, a documentação e projeto da remodelação e adequação do Horto Florestal de Palmital, conforme convênio celebrado por meio da Lei Ordinária nº 2.598, de 16 de dezembro de 2013.

Requer à Ilustríssima Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, quantas pessoas ainda não tomaram a 1ª dose, a 2ª dose e a 3ª dose, da vacina contra a Covid-19, bem como o percentual da população vacinada em nosso município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram destinados os valores das Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores ao orçamento de 2021? Em caso positivo, apresentar documentos comprobatórios, em caso negativo, apresentar justificativas.

Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Helena Descrove Franco, DD. Secretária de Educação e Cultura, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Qual o valor referente às sobras do FUNDEB para o ano letivo de 2021?
b) As sobras do FUNDEB/2021 serão rateadas entre os docentes? Em caso negativo, como esse dinheiro será investido?
c) Qual o posicionamento do Conselho Municipal de Educação em relação à aplicação das sobras? (Encaminhar documentação comprobatória)

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, a forma de contratação e o valor global pago à SHOW PRESTADORA DE SERVICO DO BRASIL LTDA pela instalação de equipamentos eletrônico de rastreamento e/ou monitoramento nos veículos da administração pública.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Quantos funcionários já foram contratados pelo Programa de Capacitação, Qualificação profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "FRENTE DE TRABALHO"?
b) Relacionar nominalmente os contratados, suas respectivas jornadas de trabalho e lócus de atuação.

Moção de Parabenização a Excelentíssima Suéllen Silva Rosim, Suellén Rosim - Prefeita da cidade de Bauru, pela autuação da rede McDonald’s, em razão da instalação e adequação de banheiros multigêneros.

Moção de Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Ênio Tatto, DD. Deputado Estadual, pelo empenho na destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Pais Amigos Excepcionais de Palmital – APAE.

Parabenização ao Ilustríssimo Senhor Marcos Antonio Rett Sebrian, pelos 28 (vinte e oito) anos de atuação no comércio de veículos em nossa cidade.

Parabenização ao Ilustríssimo Senhor Carlos Reis, pelos 35 (trinta e cinco) anos como colaborador da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Palmital – CERPAL.

Parabenização a Ilustríssima Senhora Marisa Ferreira de Almeida, pelos 23 (vinte e três) anos como colaboradora da Indústria e Comércio de Bebidas Conquista.

Moção de Parabenização e Aplausos ao Professor Marcos Paludetto, o Detto, pelo lançamento do livro “A Escola e o Coronavírus: As Vivências dos Professores e dos Alunos em 2020”.

Moção de apoio a “Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Policiais Paulistas”.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências no sentido de proceder o recapeamento asfáltico na Rua Rafael Bergonso, nas proximidades do nº 100, bem como no decorrer da Rua João Maciel de Góes.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de reparar a caixa de passagem elétrica subterrânea no poste de iluminação, localizado no Ginásio de Esportes do CDHU (foto em anexo), bem como seja realizada melhorias na iluminação pública daquele local.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc; nas seguintes localidades: - Rua Vereador Clóvis Camargo Bueno, mais precisamente atrás da Igreja Matriz de São Sebastião; - Rua Joaquim Amâncio Ferreira, em pontos estratégicos, e - Rua Rafael Bergonso, em razão do aumento de movimento de veículos após a extensão da Rua Sete de Setembro “PMT 440, Dr. Fuad Haddad”, até à Rodovia Raposo Tavares.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de benfeitorias nas seguintes vias municipais: - implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc em pontos estratégicos da Rua José de Campos Leite; - implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Rua Antônio Monteiro, nas proximidades do nº 124, bem como realizar a pintura nos locais de acessibilidade para cadeirantes;
- implementar lombofaixa na Rua Duque de Caxias, nas proximidades do nº 848.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de adequar um local próprio para que os munícipes possam jogar futebol no Bairro Jardim Montreal, mais precisamente na área localizada nas proximidades da EMEI Profª. Ilse Maria Lusia Zorrer Franco.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um projeto de lei criando o Fundo Especial da Polícia Militar – FEPM, com a finalidade de arrecadar recursos necessários ao desempenho das atividades da Polícia Militar do Estado de São Paulo em nosso município por intermédio dos policiais militares.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que realize estudos e providências no sentido de proceder a instalação de redutor de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc. e sinalização de solo (horizontal) e vertical (placa) com a indicação “PARE” na Rua José Tirolli, que liga ao Bairro Montreal.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, para que no exercício de 2022, além da reposição inflacionária (revisão geral) no salário dos servidores públicos municipais, seja concedido aumento real a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no presente exercício em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos no sentido de proceder à instalação de bancos e lixeiras na Praça Daniel Pedro, localizada na Rua Dr. Geraldo Coelho defronte o monumento da Imagem de Nossa Senhora Aparecida.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários no sentido de implementar uma ciclovia às margens da linha férrea, que passa pela nossa cidade, no trecho compreendido entre a Rua Paulo Vergílio até a Praça Arlindo Olintho Tirolli.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder à instalação de uma academia ao ar livre na Praça localizada no Distrito de Sussuí.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de proceder o recapeamento asfáltico da Rua Henrique Alberto da Silva, no trecho compreendido entre a Rua Estados Unidos e a Pio XII.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, para que no exercício de 2022, além da reposição inflacionária no cartão vale-alimentação instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS), seja procedido um reajuste, a exemplo de outras cidades de nossa região, a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no presente exercício em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de instalar redes nos gols existentes na quadra do ginásio de esportes “Delço Mazzetto” localizado no Jardim das Flores, bem como seja procedido os devidos reparos no telhado do ginásio.

Indica ao Senhor Prefeito, que seja cumprida a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo ao pagamento do adicional de férias dois dias antes de seu início ou no ato da entrada em gozo pelo servidor.

Requer ao Senhor Prefeito, a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de realizar a troca das placas de sinalização de trânsito que se encontram nos canteiros centrais ao longo da Avenida Reginalda Leão.