Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 24ª Ordinária da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s” e reconhece o risco de suas atividades para fins do disposto na Lei Federal nº 10.826 de 2003.
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