Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 18 de 2022 em 26ª Ordinária da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o § 9º, do artigo 26, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal nº 14.164/2021, a fim de incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente, a mulher e relativos aos direitos humanos? Em caso negativo, qual a previsão para o atendimento à norma.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação