Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Dispõe sobre a revogação da doação das áreas constantes da Lei nº 1.165/80, e da Lei nº 1.543/92, e autoriza a Prefeitura Municipal a alienar referidas áreas, mediante doação, conforme especifica.
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