Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 36 de 2022 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 36 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme segue:
a) qual o meio e local de divulgação dos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, conforme estabelece o artigo 36, da Lei Federal, nº 14.113/2020?
b) qual o meio e local de divulgação do detalhamento relacionados ao FUNDEB e a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o artigo 37, da Lei Federal, nº 14.113/2020?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação