Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 37 de 2022 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 37 de 2022
Requer ao Sr. Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital), que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
a) qual o amparo legal para a cobrança de valores referentes a “Emolumentos” nas faturas de água dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existência de decisão judicial sobre a impossibilidade de cobrança desta natureza?
b) em casos de religação de água por conta da interrupção por falta de pagamento pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positivo, qual o amparo legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação