Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 em 30ª Ordinária da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, visando o exercício de atividade econômica, mediante expedição de instrumento de autorização por parte da Administração Pública e dá outras providências.
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