Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 30ª Ordinária da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de obras de nivelamento e de terraplenagem (aterro ou desaterro) dos terrenos em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital e dá outras providências.
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