Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 52 de 2022 em 30ª Ordinária da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 52 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da malha viária de nosso município, conforme segue:
a) qual a extensão total das PMTs existentes em nosso município?
b) existem estudos por parte da municipalidade para a implementação das novas faixas de domínios das PMTs conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 336, de 22 de novembro de 2021 (Lei do Plano Diretor de Palmital)? Em caso positivo, quando? Os proprietários confrontantes com essas PMTs serão indenizados?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação