Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 em 32ª Ordinária da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022

Dispõe sobre a alteração do Anexo 5 da Lei Complementar nº 336, de 22 de novembro de 2021 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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