Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 28 de 2022 em 32ª Ordinária da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Moção nº 28 de 2022
Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que intervenha na alteração do atendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em vez de exemplificativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação