Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 33ª Ordinária da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.006, de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação