Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 29/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.006, de 25 de fevereiro de 2022, da forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de recipientes plásticos ou de madeira em áreas públicas municipais para alimentação e hidratação de cães e gatos de rua.

Institui no Município de Palmital a “Campanha de conscientização, valorização e incentivo à doação de sangue” e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Secretaria de Saúde Dr. Edson Takeyochi Tanno”.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.649/2014, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos em estoque colocados à disposição da população pela farmácia central municipal de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.815/2017, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.852/2018, que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais razões os uniformes escolares ainda não forem entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Quais informativos de interesse público relacionados a Rede de Ensino Municipal foram divulgados pela emissora de rádio “Rádio Regional” no período de janeiro de 2022 maio de 2022?
b) Encaminhar os arquivos digitais dos referidos informativos e documentos comprobatórios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) O nome de todos os funcionários que atuam no Núcleo Educacional Especializado de Palmital, bem como seus respectivos cargos, jornadas de trabalho e proventos.
b) O nome de todos os alunos atendidos pelo núcleo.
c) A possibilidade de extensão de atendimento aos alunos com necessidades especiais pertencentes às instituições privadas de ensino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Quais itens da alimentação escolar precisam ser adquiridos em Supermercados ou demais estabelecimentos alimentícios?
b) Referidos produtos não constam nos itens relacionados na Pregão da alimentação Escolar?
c) Por qual razão a compra acontece de forma direta e não mediante processo licitatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Quantas Cartas Convites foram realizadas no período de 2017 a 2020?
b) Quantas Cartas Convites foram realizadas no período de 2021 a 2022?
c) Relacionar as empresas contratadas por Carta Convite no período de 2021 a 2022 e os respectivos valores pagos as mesmas.
d) Encaminhar as cópias das Cartas Convites enviadas às empresas escolhidas e participantes, com às devidas assinaturas de recebimento e ciência.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se todos os prédios públicos municipais, em especial as escolas, possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Em caso negativo, indicar quando a situação será regularizada.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Qual o documento orientador utilizado para a realização das mudanças no cardápio da alimentação escolar?
b) As mudanças realizadas foram feitas de forma gradativa e sempre respeitando a tolerância alimentar dos alunos, principalmente das crianças pequenas?
c) Houve aumento no desperdício da alimentação escolar com as mudanças implantadas?
d) Encaminhar o documento orientador utilizado bem como o plano de trabalho da cozinha piloto com as devidas mudanças.

Moção de Parabenização ao senhor Benedito Hélio Orlandi “Bertola”, que desde 1982 dedica-se ao Sistema Plantio Direto.

Moção de Parabenização a todas as voluntárias da Associação do Câncer “Dr. Fuade Haddad”, pelos 25 anos de serviços prestados em nosso município.

Parabenização a todos os participantes e envolvidos na realização da 9ª edição do evento Rock Caramujo, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de instalar um playground na Praça Santina Ravagnani, localizada defronte à Creche Lídio Tronco, bem como a instalação de brinquedos para pessoas com deficiências (PCD’s).