Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 93 de 2022 em 39ª Ordinária da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 93 de 2022

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a existência de terrenos nos parques industriais de nosso município para instalação de novas empresas, como segue: a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas? b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reinvindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal? c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município para implementação de novas empresas? d) quais providências estão sendo adotadas pela atual administração acerca dos terrenos doados anteriormente as empresas que não realizaram as devidas edificações, ou realizaram algumas benfeitorias, mas se encontram sem o devido funcionamento, haja vista que nesses casos existe a possibilidade de retomada dos terrenos conforme preconiza a normatização municipal e o termo de doação do imóvel firmado entre as partes?

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