Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 em 41ª Ordinária da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
Altera os incisos do artigo 4º e o artigo 8º da Lei nº 2.203/2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Palmital e dá outras providências.
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