Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 63ª Ordinária da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024

Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que Criou o Programa de Alimentação do servidor público, e dá outras providências.

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