Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 65ª Ordinária da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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