Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 65ª Ordinária da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital-SP
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