Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 68ª Ordinária da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia.
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