Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 69ª Ordinária da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Palmital, reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), dispõe sobre a carteirinha e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.
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