Matérias do Expediente (69ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Palmital, reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), dispõe sobre a carteirinha e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.

Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao Art. 2º, da Lei Ordinária 2.660 de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Palmital a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de Palmital-SP.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, seja realizado um levantamento junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) dos inadimplentes que estão em processo judicial.

Requer seja enviada ofício ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a petição de representação e cópias de documentos, em anexo, para que sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca da ausência de prestação de informações solicitadas e entrega de documentos comprobatórios (notas fiscais, notas de empenho, etc), por parte do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE, formuladas por meio dos Requerimentos nº 93/2023 e nº 04/2024, sobre os custos com a implementação do bebedouro público, instalado próximo ao ESF Paraná “Dorival Gaspar”.

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimento a esta Casa de Leis, conforme segue:
a) quantos professores da rede municipal de ensino estão contratados pelo regime celetista?
b) relacionar a quantidade de professores contratados pelo regime celetista que já contam com período de contratação por mais de 01 (um) ano?
c) aos professores contratados pelo regime celetista que contam com período aquisitivo de férias, como são realizados os pagamento de férias e do
adicional de férias?

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, conforme segue:
a) quantas salas existem nas instituições de Educação Infantil vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que necessitam a presença de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em nosso município?
b) quantas vagas existem no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil? Das vagas existentes, quantas estão lotadas?
c) quantas vagas existem no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital de Monitor de Creche e Monitor Escolar? Das vagas existentes quantas estão lotadas?
d) relacionar as instituições de Educação Infantil, Creche, EMEI, etc, onde os ocupantes das vagas de Monitor de Creche e Monitor Escolar estão desempenhando as suas atribuições, relacionando a quantidade por instituição?

Moção de Parabenização à Associação Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes “Tobias Aguiar” - ACTA, pela comemoração dos seus 22 anos de trabalho em nossa cidade.

Moção de parabenização e aplausos a Hamburgueria Artesanal “Pignes Burguer” pela comemoração de seu 4º aniversário, ocorrido no dia 07 de maio de 2024.

Moção de Parabenização para o “12º Encontro BF/MS- Palmital” realizado em 19/05/2024 e para seu organizador Luís Guilherme Galhardo.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a troca de lâmpadas queimadas na praça localizada em frente a escola EE Prof. Oswaldo Moreira da Silva.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de um redutor de velocidade, no estilo lombada ecológica, na altura do número 1.200 da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de um redutor de velocidade, no estilo lombada ecológica, na altura do número 1.114 da Rua Barão do Rio Branco, ao lado da escola EE Prof. Oswaldo Moreira da Silva.