Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 69ª Ordinária da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao Art. 2º, da Lei Ordinária 2.660 de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Palmital a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de Palmital-SP.
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Situação de Pauta
Observação