Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 71ª Ordinária da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
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