Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 2ª Ordinária da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa.
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