Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências.
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