Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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