Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências.
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