Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 76 de 2013 em 11ª Ordinária da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 76 de 2013
REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL O PARÂMETRO LEGAL PARA COBRANÇA DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PARA TEREM DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR?
2 - EXISTE ALGUM ACORDO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E OS ESTUDANTES QUE SÃO TRANSPORTADOS?
3 - CASO HAJA, ENVIAR CÓPIA A FIM DE ESCLARECER DÚVIDAS QUE PAIRAM NESTA CASA DE LEIS?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação