Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 78 de 2013 em 11ª Ordinária da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 78 de 2013
REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, SE AS RECENTES NOMEAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO FORAM EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 12 EM SEUS §§ 5º, 6º E 7º E ART. 13. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANTO AO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA NOMEAÇÃO DESTES FUNCIONÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação