Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
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