Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Dispõe sobre a concessão de tatuagens para pessoas que tiveram câncer de mama ou que possuem cicatrizes resultantes do tratamento, cicatrizes causadas por acidentes e ou cirurgias e dá outras providências.
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