Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026

Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

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