Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 5 de 2026 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre as providências necessárias para viabilizar o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, relativos às vantagens por tempo de serviço e licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, conforme autorização estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação