Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação