Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 31 de 2026 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 31 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe quais serão as providências adotadas ou planejadas para assegurar a preservação dos direitos adquiridos e das expectativas legítimas das professoras municipais, especialmente no que tange à estabilidade no serviço público, vencimentos, progressões na carreira e condições de trabalho, considerando o vínculo que possuíam antes da alteração legislativa municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação