Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 29ª Ordinária da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Dispõe sobre a garantia de acesso de crianças e adolescentes a programas e ações de saúde mental no âmbito do Município de Palmital/SP, e dá outras providências.
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