Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 em 29ª Ordinária da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Dispõe sobre a adequação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas da rede pública e privada do município de Palmital para garantia de acessibilidade sensorial a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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