Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 107 de 2013 em 14ª Ordinária da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 107 de 2013
REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, SE EXISTE A FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIA ACERCA DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA AS RECLAMAÇÕES CONSTANTES DE MUNÍCIPES E COMERCIANTES, OS QUAIS ALEGAM EXISTIR MUITOS COMÉRCIOS QUE ESTÃO FUNCIONANDO SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE LICENÇA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação