Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.
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