Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal com deficiência, sem redução de vencimentos ou remuneração e independentemente de compensação de horário, e dá outras providências
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