Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2026 em 34ª Ordinária da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2026
Altera a redação do § 6º do artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar o limite das emendas individuais impositivas ao parâmetro de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
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