Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 34ª Ordinária da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Dispõe sobre medidas de segurança na movimentação, embarque e desembarque de pacientes usuários de maca ou cadeira de rodas nos serviços municipais de urgência, emergência e transporte de pacientes, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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