Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 9 de 2008 em 58ª Ordinária da 14ª Legislatura (58ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2008
REQUER A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS NECESSÁRIOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 165 E 166, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 - (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação