Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 161 de 2013 em 19ª Ordinária da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 161 de 2013
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA DADO CUMPRIMENTO À LEI Nº 1.781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR MUNÍCIPES, SOB A ALEGAÇÃO QUE OS ENTULHOS DEPOSITADOS EM VIA PÚBLICA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE A CONTENTO, OU SEJA, NEM TODOS OS CONTRIBUINTES ESTÃO SENDO COBRADOS, FAVORECENDO, DE CERTA FORMA, A QUEM TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DESTES SERVIÇOS E PREJUDICANDO, ÀS VEZES, A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO, OU MELHOR, OS MENOS ASSISTIDOS FINANCEIRAMENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação