Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 em 51ª Ordinária da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação