Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 51ª Ordinária da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
DISPÕE ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 06 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação