Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 59ª Ordinária da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2898 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação