Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 em 8ª Ordinária da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação