Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 37ª Ordinária da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação