Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 10ª Extraordinária da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001, autoriza a concessão de revisão geral anual e aumento real de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação